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24/02/2017 10:59

 

Informativo semanal sobre a Reforma da Previdência

A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, debateu as mudanças nas regras para aposentadoria em mais duas audiências públicas, totalizando quatro até o momento. Foram tratados temas como fixação de idade mínima, alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias, regras de transição, aposentadoria por incapacidade e aposentadoria da pessoa com deficiência.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), acolheu parte das sugestões dos deputados e incluiu mais quatro audiências públicas em seu plano inicial, totalizando 13 debates. Ele dividiu o tema "equilíbrio financeiro da Previdência" em "situação presente" e "modelos de projeção para o futuro". Também dividiu o tema "professores-aposentadorias especiais para atividades de risco e de insalubridade". A última divisão aconteceu na audiência que debateria a situação da mulher junto com a questão da pensão por morte. E será realizado ainda um debate amplo sobre Previdência, com especialistas na área. Com estes acréscimos, a finalização do parecer do relator deve ficar para o final de março.

Em reunião no Palácio do Planalto, deputados admitiram ajustes no texto, mas defenderam necessidade das mudanças na aposentadoria. O deputado Arthur Maia disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras previstas na proposta do governo indicam que terão menos prejuízos os homens de 50 anos ou mais e as mulheres de 45 anos ou mais no momento de promulgação da emenda. Segundo o relator, é preciso ser mais justo com quem está próximo destas idades: "Eu acho que é pacífico entre os deputados da base e deputados da oposição. Temos que trazer uma regra de transição que se aproxime mais da realidade”.

O Planalto, segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, trabalha com a perspectiva de a reforma ser aprovada na comissão especial e chegar ao Plenário da Câmara em abril.

PL 6726/16 - Extrateto

O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A proposição ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.

Nova Proposta

Foi apresentada no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição n. 06, de 2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que federaliza os órgãos de Segurança Pública. A PEC objetiva transferir policiais e bombeiros militares para a união, criando a Polícia Militar da União e o Corpo de Bombeiros Militares da União e extinguindo as estaduais, e incorpora policiais civis à Polícia Federal. A Proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Atualmente, tramitam em conjunto cinco Propostas de Emenda à Constituição com natureza análoga, na CCJ do Senado Federal, sob a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues.

Fontes: Agência Câmara Notícias e Agência Senado.

 

 

 

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